O que é o LGPD?
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A LGPD foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A LGPD foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020.
OBJETIVO
Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e formação da personalidade
Criar um cenário de segurança jurídica
Padronizar regulamentos e práticas para proteger os dados pessoais
APLICABILIDADE
APLICABILIDADE
Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
Aplica-se a todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital
PRINCÍPIOS
Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre acesso, Qualidade dos dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não discriminação, Responsabilização e prestação de contas.
FISCALIZAÇÃO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD
Direitos dos titulares Solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos, Revogar o consentimento, Transferir dados para outro fornecedor de serviços.
Direitos dos titulares Solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos, Revogar o consentimento, Transferir dados para outro fornecedor de serviços.